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INFORMATIVO Nº 37 – 24/MAI/2018 – DECISÃO DO JUIZ DA VARA DO MEIO AMBIENTE DO DF PRORROGA POR 90 DIAS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO EDITAL DE VENDA DIRETA DO SOLAR DE BRASÍLIA
Prezados condôminos,


            No final da tarde de ontem, 23.05.2018, a Administração tomou conhecimento que o juiz Dr. Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, concedeu, em parte, LIMINAR no Processo Judicial Nº 0704728-90.2018.8.07.0018, nos seguintes termos:

“Em face do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, apenas para dilatar o prazo para a apresentação dos documentos necessários à habilitação no procedimento de regularização mencionado nos autos, por mais 90 dias. Esclareço que trata-se aqui de dilatação de prazo estabelecido em edital de venda direta de imóveis públicos, ou seja, trata-se de prazo típico de direito material, o que importa na consideração de que sua contagem faz-se pelo método do Código Civil Brasileiro, ou seja, por dias corridos, pela interpretação sistemática entre os arts. 219, parágrafo único do CPC e 132 do CCB. As demais clausulas e condições do edital permanecem incólumes.” 

Quanto a essa liminar a Administração esclarece o seguinte:

1 – A ação judicial que deu origem ao citado processo foi movida contra a TERRACAP pela Associação dos Condôminos do Loteamento do Solar de Brasília, entidade que, de acordo com os registros em cartório, representa pouco mais de 30 condôminos, dentre os 1.228 cadastrados no Condomínio.

2 – Segundo informação do advogado do Condomínio, Dr. Mario Gilberto, a ação proposta pela citada Associação não pediu a suspensão do processo de regularização fundiária do Condomínio e se limitou, apenas, a pedir a declaração de nulidade da Cláusula Décima do Edital n° 01/2018, que estabelece prazo de 30 (trinta) dias, para entrega dos documentos anexos à proposta de compra do lote.

3 – Dr. Mário Gilberto esclareceu, ainda, que essa decisão liminar parcial de tutela de urgência, poderá ser objeto de recurso, pela TERRACAP, podendo vir a ser reformada pelo TJDFT

4 – Segundo o Dr. Mário Gilberto, a decisão liminar, apenas, dilatou o prazo de apresentação dos documentos necessários à habilitação no procedimento de regularização fundiária do Condomínio Solar de Brasília. Por isso mesmo ele recomenda que os interessados na compra do seu terreno devem protocolizar a Proposta de Compra na TERRACAP, dentro do prazo fixado no Edital n° 01/2018, que encerrará no próximo dia 28.05.2018.   

5 – Caso o interessado deseje entregar sua Proposta de Compra dentro do prazo fixado no Edital, mas, por qualquer motivo, não tenha a documentação completa para apresentar à TERRACAP até o dia 28.05.2018, ai sim, aplica-se a decisão de tutela de urgência, que dilatou o prazo de 90 (noventa) dias, para apresentação dos documentos exigidos no processo de compra, não podendo aquela Empresa Pública recusar o recebimento da documentação, ainda que incompleta, pois, ela deverá cumprir, fielmente, o que consta da mencionada liminar.

6 – Na manhã de hoje o Presidente da TERRACAP informou ao Condomínio que estará recorrendo contra a referida liminar, portanto, a Administração alerta aos condôminos que, se a TERRACAP conseguir reverter essa decisão liminar, aqueles que deixarem de entregar os documentos dentro do prazo do Edital poderão ficar impedidos de participar do processo da venda direta.  

7 – A TERRACAP também informou que até a manhã de hoje já haviam sido recebidas mais de 1.000 PROPOSTAS DE COMPRA dos condôminos do Solar de Brasília, o que corresponde a cerca de 82 % dos condôminos.

8 – A Administração esclarece que não irá interpor recurso contra a decisão de tutela de urgência, porque a mesma não causa prejuízo para os condôminos que já aderiram ao processo de regularização fundiária. Portanto, para aqueles que já entregaram a Proposta de Compra, a orientação é ficarem atentos à convocação a ser publicada no DO-DF a partir de 29 de maio de 2018, para assinarem o contrato de compra no prazo de 10 dias após convocação.  

Finalmente, por oportuno, a Administração esclarece que, caso essa ou outra ação da citada Associação venha a causar qualquer tipo de prejuízo financeiro aos condôminos do Solar de Brasília, o Condomínio irá responsabilizar, individualmente, na justiça, cada um dos membros dessa Associação, a fim de que indenizem os danos financeiros que vierem a causar aos condôminos.  

            Atenciosamente,

PEDRO HUMBERTO LOBATO BENEDITO – Síndico do Solar de Brasília

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INFORMATIVO Nº 36 – 23/MAI/2018 – AVISO – TERRACAP FARÁ PLANTÃO NO SÁBADO, DIA 26/MAI/208, PARA RECEBER PROPOSTAS DOS CONDÔMINOS DO SOLAR DE BRASÍLIA
Prezados condôminos,

            A Administração informa que a TERRACAP fará plantão especial de atendimento no sábado, dia 26 de maio, no horário de 09:00 ás 17:00 horas, para receber as propostas de compra dos condôminos do Solar de Brasília. 

           Hoje, amanhã, 6ª feira e 2ª feira, dia 28, o horário de atendimento da TERRACAP será estendido de 07:00 até às 21:00 horas.

Por oportuno, relembramos que na próxima 2ª feira, dia 28 de maio, encerra-se o prazo previsto no Edital para entrega na TERRACAP das propostas de compra dos lotes do Solar de Brasília.

            Atenciosamente,

PEDRO HUMBERTO LOBATO BENEDITO – Síndico do Solar de Brasília

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INFORMATIVO Nº 35 – 22/MAI/2018 – IPTU 2018 - A ADMINISTRAÇÃO ALERTA OS CONDÔMINOS PARA FICAREM ATENTOS A POSSÍVEIS ERROS NA METRAGEM DE SUAS CASAS NO BOLETO DO IPTU 2018
Prezados condôminos,

            O condômino Sr. Felipe alertou a Administração de que foi surpreendido com um aumento considerável no IPTU 2018. Pesquisando, ele verificou que o GDF havia "aumentado" indevidamente a área construída da casa dele e, segundo apurou junto à SEFAZ, seu caso estaria enquadrado no "IPTU Complementar", por supostamente ter aumentado a área construída de sua casa sem declarar, o que não é verdade.

   Segundo o Sr. Felipe conseguiu descobriu, o GDF constatou isso com base em "aerofotogrametria" (fotos via drone e satélite). Ocorre que esse método é bastante impreciso, pois sendo uma imagem de cima do imóvel, não consegue distinguir o que é pavimento superior e inferior, cujas medições estavam absolutamente equivocadas no caso dele, e ainda incluiu como área construída todo o beiral de cobertura do imóvel (90 metros quadrados), o que é contrário a uma Lei Distrital, que afirma que beiral não é considerado área construída.

       Em razão disso, o Sr. Felipe impugnou o lançamento do IPTU junto a SEFAZ e teve sua área construída restabelecida, reduzindo o valor do seu IPTU de cerca de R$ 1.600,00 para R$ 1.200,00.

     A Administração esta divulgando esse alerta por acreditar que pode haver inúmeros outros condôminos em situação idêntica, que pagarão IPTU majorado ilegalmente, por um sistema totalmente falho do GDF, sem nem perceber que tiveram sua área construída indevidamente majorada. Portanto, aconselhamos que os condôminos confiram a metragem do seu imóvel quando receberem o boleto do IPTU e se houver erro, procurem a SEFAZ para solicitar a devida correção.

       Aproveitamos a oportunidade para agradecer a colaboração do condômino Sr. Felipe.
                 
Atenciosamente,
      
PEDRO HUMBERTO LOBATO BENEDITO – Síndico do Solar de Brasília

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INFORMATIVO Nº 34 – 16/MAI/2018 – O BRADESCO FARÁ APRESENTAÇÃO SOBRE CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO DOS LOTES DO CONDOMÍNIO, DIA 17/MAI/2018, 5ª FEIRA, ÀS 20:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Prezados condôminos,

            Na tarde de hoje a Gerente-Geral do BRADESCO, Sra. HELOISA GOTARDO, confirmou através de e-mail que também tem interesse em apresentar proposta para financiar os lotes do Solar de Brasília. 
 
Como já dissemos em Informativo anterior sobre esse assunto, em alguns casos pode ser vantajoso financiar o lote com uma instituição financeira, pois o interessado poderá usufruir do desconto de 25 % oferecido pela TERRACAP, uma vez que estará pagando o lote à vista.  

Para os condôminos interessados em obter informações sobre o financiamento dos lotes com o BRADESCO, a Administração agendou uma apresentação a ser realizada pela Gerente-Geral, amanhã, 5ª feira, dia 17 de maio de 2018, às 20:00 horas, na sala de reunião da Administração.

            Atenciosamente,

PEDRO HUMBERTO LOBATO BENEDITO – Síndico do Solar de Brasília

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